(DOC. VP 240.4161.1107.9277)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao 1.022. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido apresenta-se omisso, por quanto não analisado argumento apresentado em sede de Recurso Especial, especialmente quanto aos diversos vínculos funcionais da p arte recorrida, o que poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III

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