(DOC. VP 240.3220.6978.3791)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Não violação do princípio da colegialidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Apreciação de possível absolvição. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - No presente caso, constatou-se pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do agravante pe

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