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(DOC. VP 240.3220.6970.0354)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (divergência jurisprudencial). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. 1.658.682/DF/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julga

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