(DOC. VP 240.3220.6952.4606)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidora pública civil. Demissão. Readmissão. Processo administrativo disciplinar. Ação declaratória de nulidade. Danos materiais. Ato demissional viciado. Reintegração da servidora. Incidência da Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com danos materiais objetivando a nulidade de ato demissional, com consequente reconhecimento de danos materiais e condenação do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a f

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