(DOC. VP 240.3220.6941.0680)

STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Aproveitamento de crédito. Produtos não tributados. Legalidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - É « legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência da Lei 9.779/1999, art. 11 «. Precedente: EREsp. 1.213.143/RS/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2022. 2 - Agravo interno não provido.

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