(DOC. VP 240.3220.6930.0985)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. EResp. 1.517.492/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, firmou o entendimento no sentido de ser inviável a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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