(DOC. VP 240.3220.6901.1604)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Agravo interno. Honorários. Majoração. Omissão. Caracterizada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 2 - É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote