(DOC. VP 240.3220.6887.2116)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de cobrança e danos morais. Fundamentação do julgado. Ocorrência. Multa. Recurso protelatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, é inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto às razões adotadas para condenar o recorrente por interposição de recurso protelatório, pois essa pretensão esbarra n

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