(DOC. VP 240.3220.6882.8250)

STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Suspensão cautelar. Irdr. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A suspensão perante esta Corte somente é cabível após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante às Seções, não sendo aplicável, no âmbito desta Corte, eventual suspensão determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inst

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