(DOC. VP 240.3220.6862.3359)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da busca e apreensão. Trancamento da ação penal. Relaxamento da custódia cautelar. Superveniente condenação transitada em julgado. Relevante alteração do cenário fático processual. Observância dos limites da impetração. Perda do objeto.

1 - Após a interposição do recurso ordinário, houve a superveniência de sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, já transitada em julgado. 2 - Considerando que o pedido deduzido na petição inicial circunscreve a pretensão e, portanto, o objeto do mandamus, verificada a alteração do cenário fático processual, tem-se por esvaído o objeto do remédio hero ico. 3 - Para se desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a inexistência d

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