(DOC. VP 240.3220.6860.7846)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Procedimento de rotina e fiscalização em rodovia. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurad a. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) 2 - No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infração adm

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