(DOC. VP 240.3220.6838.1208)

STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Roubo majorado. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Contemporaneidade presente. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não constatação.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante da gravidade da conduta praticada, porqu

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