(DOC. VP 240.3220.6812.1140)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de consignação em pagamento. Programa de parcelamento de regularização fiscal. Prorefis. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação de consignação em pagamento, por meio da qual se pretende a consignação do montante de R$ 78.805,33 (setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), como meio de pagamento do débito tributário oriundo do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelece

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