(DOC. VP 240.3220.6801.4583)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais combinada com repetição de indébito. CPC, art. 1.022. Violação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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