(DOC. VP 240.3220.6794.1664)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção. Afastamento da incapacidade econômica. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da Justiça, demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, atraindo, assim, o ób

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