(DOC. VP 240.3220.6779.2976)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Nulidade. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Único responsável. Não comprovação. Agravo desprovido.

1 - N o presente caso, não há sequer se falar em utilização da fundamentação per relationem, pois, o contéudo fático probatório da questão utilizada na decisão agravada deve ser aquela trazida pelo acórdão atacado, já que nesta sede inexiste a possibilidade de revolvimento de fatos e provas. Por fim, a decisão recorrida acrescentou que o entendimento do acórdão originário encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo se falar em ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote