(DOC. VP 240.3220.6745.2429)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no CF/88, art. 105, § 2º. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que

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