(DOC. VP 240.3220.6720.5864)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não há ilegalidade ou afronta ao princípio da colegialidade no julgamento singular do habeas corpus. 2 - Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes o requisitos do CPP, art. 312. 3 - In casu, o agravante foi preso juntamente com outro agente, em um ponto conhec ido de venda de drogas, na posse de 55 porções de cocaína, pesando 40,1g, 150 porções de crack, pesando 38,5g e 16 porç�

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