(DOC. VP 240.3220.6715.6848)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Horas extras deferidas na justiça do trabalho. Previ. Recomposição da reserva matemática. Indenização. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que «eventual distinguishing é de ser demonstrado na origem, tendo o Tribunal local reconhecido que o acórdão atende fielmente ao que estabelecido por esta Corte Superior em sede d

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