(DOC. VP 240.3220.6705.5607)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário concedido por meio de tutela provisória, posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se agravo interno, em que o agravante se insurge contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia para aplicar à questão controversa o entendimento firmado no Tema 692/STJ. 2 - Não se verifica a alegada ausência de indicação do permissivo constitucional sobre o qual se fundamenta o Recurso Especial, eis que claramente indicado como fundamento a alínea «a», do, III, da CF/88, art. 105, bem como os dispositivos que se entendeu violados

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