(DOC. VP 240.3220.6677.4829)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Revaloração de fatos e provas. Possibilidade. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f reconhecida. Agente que se prevaleceu da relação de hospitalidade para o cometimento do ilícito. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O CP, art. 61, II, f prevê que é circunstância que sempre majora a pena ter o agente cometido o crime prevalecendo-se das relações de hospitalidade. 3 - No caso, decidiu-se que foi demonstrada a relação de hospitalidade na prática do delito, já que foi

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