(DOC. VP 240.3220.6675.9412)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade por falta de transcrição da audiência de custódia. Inexistência. Fundamentação idônea para a constrição. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Periculum libertatis evidenciado. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e desprovido.

1 - O entendimento da Corte a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não é nulo o decreto de prisão preventiva por falta de transcrição dos fundamentos alegados oralmente na audiência de custódia, sobretudo quando o ato ocorreu na presença da Defesa. 2 - Compulsado os autos, é possível verificar que o Paciente ora agravante esteve durante a Audiência de Custódia assistido por membro da Defensoria Pública, conforme se depreende de documento às fl

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