(DOC. VP 240.3220.6675.3951)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termos previstos na norma processual (CPC, art. 1043, § 3º). Descabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. 2 - No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos preconiza dos na norma processual para fins de admissã

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