(DOC. VP 240.3220.6663.2322)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Erro materal na terceira fase e pretensão de incidência do CP, art. 71. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. III - A

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