(DOC. VP 240.3220.6604.9546)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Preclusão. Inocorrência. Matéria de ordem pública.

1 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1170/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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