(DOC. VP 240.3220.6571.2468)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, em desfavor de ente federado relacionada à concessão de vaga em hospital especializado para o tratamento de moléstia grave. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente, sem condenação em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito ao recebimento de honorários sobre o valor da causa, fixada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Nes

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