(DOC. VP 240.3220.6531.3834)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de perícia técnica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atividade especial. Exposição efetiva a agentes nocivos não aferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/ST J. 2 - Ainda que assim não o fosse, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu não restou comprovado o tempo especial no

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