(DOC. VP 240.3220.6528.4899)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), ao julgar o REsp. 1.155.125/MG/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 6/4/2010, mediante o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2 - A revisão das

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