(DOC. VP 240.3220.6505.9181)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Estatuto do torcedor. Ginásio desportivo. Regras de segurança. Violação. Danos morais coletivos. Não ocorrência. Danos morais e materiais individuais. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O reconhecimento dos danos morais coletivos depende da violação intolerável do ordenamento jurídico e da ocorrência de grave ofensa à moralidade pública. 2 - A simples desobediência a normas de segurança para eventos desportivos, sem potencial para gerar danos concretos aos torcedores, não enseja a imposição de indenização, especialmente porque as irregularidades foram sanadas após a atividade fiscalizatória do Poder Público. 3 - A análise acerca da ocorrência de danos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote