(DOC. VP 240.3220.6497.5321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem negou provimento recurso do então agravante ao entendimento de que: «estipulados, na sentença coletiva, honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, a fixação do respectivo percentual, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, deve ocorrer, cas

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