(DOC. VP 240.3220.6474.7105)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de serventia judicial não-estatizada. Aposentadoria compulsória. Tema 571/STF. Tema julgado em repercussão geral. Recebimento de valores dos cofres públicos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 647.827/PR/STF), fixou orientação no sentido de que aplica-se a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que ocupantes de cargo público ef

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