(DOC. VP 240.3220.6439.0254)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Omissão não caracterizada. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos a juízo distinto (CPC/73, art. 475-p). Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/73, art. 535. 2 - O acórdão de origem reconheceu que a remessa dos autos foi deferida, a requerimento do credor do título executivo judicial no bojo de ação de cumprimento de sentença, conforme facultado pela modificação legislativa introduzida pela Lei 11.

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