(DOC. VP 240.3220.6416.4151)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Fixação de honorários. Cabimento. Redução do montante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando

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