(DOC. VP 240.3220.6415.4720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Mera reiteração de HC anteriormente impetrado. Existência de antecedentes criminais. Custódia mantida.

1 - Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, não se pode conhecer do habeas corpus, pois constitui mera reiteração do HC 870.872/PR, em que foi denegada a ordem para manter a prisão preventiva decretada no acórdão impugnado. Ressalte-se que, mesmo o feito tendo sido julgado sob a ótica da Súmula 691/STF, a legalidade da medida extrema foi devidamente apreciada. 2 - Ainda que no presente habeas corpus veicule-se a manifestação colegiada da Corte local, apreciando o mesmo decreto

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