(DOC. VP 240.3220.6414.1280)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Minorante. Negada incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Vetorial negativa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Quanto à pena, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade» (AgRg no HC 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em j

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