(DOC. VP 240.3220.6380.2696)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem justificou a medida constritiva excepcional de indisponibilidade de bens nos fatos de que houve inúmeras diligências não exitosas em busca da satisfação do crédito (bacenjud, serasajud, infodud, renajud (que supre o Detran e Denatran), a própria r

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