(DOC. VP 240.3220.6332.6882)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do recurso especial, verifica-se que a parte ora agravante aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88, ao afirmar que a fixação equitativa dos honorários neste caso reflete os valores constitucionalmente trazidos, como construção de uma sociedade justa e solidária, isonomia, que almeja o fim das desigualdades sociais, da inafastabilidade da jurisdição. Nesse condão, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial,

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