(DOC. VP 240.3220.6294.6710)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido. 1.na espécie, ao contrário da tese defendida pelos recorrentes, o tribunal local entendeu ser despicienda a produção de prova pericial, pois a legislação municipal estipula expressamente que o adicional de insalubridade será pago aos agentes de combate às endemias no percentual de 20% (vinte por cento).

2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno não provido.

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