(DOC. VP 240.3220.6266.9138)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer, c/c indenizatóriã por danos matérias. Tarifas de água e esgoto sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a se

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