(DOC. VP 240.3220.6266.1978)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu que estão presentes os requisitos necessários a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, tais quais o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado acerca da possibilidade ou não da desconsideração da personalidade jurídica implicaria a reanálise de fatos e provas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote