(DOC. VP 240.3220.6258.2182)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relacionada ao reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial de cumprimento de pena já foi tratada no HC 772.200/SP, o que impede o conhecimento do recurso, por se tratar de reiteração de pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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