(DOC. VP 240.3220.6248.0321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verifica. Fraude à execução afastada. Súmula 375/STJ. Má-fé do terceiro adquirente. Não comprovação. Revisão. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - O Tribunal estadual concluiu que a fraude não estaria conf

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