(DOC. VP 240.3220.6239.4125)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Descabimento. Súmula n º 343 do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, a qual reconhece a validade do enunciado da Súmula 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de l

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