(DOC. VP 240.3220.6211.5315)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança posterior envolvendo o mesmo garantidor. Objeto diverso do primeiro contrato. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Pretensão de reconhecer a extinção da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Pressuposta pelas instâncias ordinárias a inexistência de pacto adicional ou acessório posterior, em relação à fiança originariamente prestada pelos agravantes, fica inviabilizado o reconhecimento da violação do art. 819 do CC/02, por demandar o reexame de fatos e provas, além da análi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote