(DOC. VP 240.3220.6123.8625)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado como violado. Súmula 284/STF. Anistia política. Indenização por danos morais. Ausentes circunstâncias fáticas que comprovem a prática do ato, o nexo casual e a ocorrência do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A Corte a quo firmou compreensão de que não foram anexados aos autos documen

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