(DOC. VP 240.3220.6119.3212)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 105/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo instrumento em desfavor de decisão que negou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Neste Tribunal, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança. Nesse sentido: AgInt no A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote