(DOC. VP 240.3081.2997.2472)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaratória. Reposição ao erário dos valores pagos a título da rubrica urp. Tema 692 do STJ. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário dos valores pagos a título da rubrica URP no período de 11/2002 a 7/2007, em decorrência de decisão judicial, posteriormente revogada, bem como a impossibilidade de descontos na remuneração. A sentença julgou procedente o pedido e confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em rel

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