(DOC. VP 240.3081.2988.9801)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS (difal) e fecp. Cobrança na remessa de mercadorias a não contribuintes no exercício de 2022. Possibilidade. Lei Complementar 190/22. Observância da anterioridade anual. Desnecessidade. Anterioridade nonagesimal prevista na própria lc. Apelo desprovido. Unânime.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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