(DOC. VP 240.3081.2975.9365)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade e suficiência. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote