(DOC. VP 240.3081.2974.0235)

STJ. Agravo regimental em petição. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade. Interposição contra acórdão prolatado em habeas corpus. Precedente. Indicação de aresto proferido em sede de habeas corpus. Descabimento.

1 - Conforme o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em habeas corpus. 2 - É firme a orientação des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote